Sobre o julgamento do STJD e a (parcial) liberação da presença de torcida para o jogo de hoje

by

Como “operador do direito” eu não gosto muito de usar a expressão “operador do direito” tenho certa repulsa em comentar decisões da “justiça” desportiva. O STJD costuma atuar como um simulacro de justiça. Mas essa recente decisão envolvendo o Grêmio é por demais absurda para se ficar quieto.

Em razão dos acontecimentos vistos no jogo contra o Palmeiras, o Presidente do STJD, no dia 29 de novembro, acolheu pedido da Procuradoria e, em liminar, decidiu   “que os próximos Jogos sob mando do Grêmio Foot-ball Portoalegrense válidos pelo Campeonato Brasileiro Série A 2021, ocorram com os Portões Fechados, suspendendo outrossim o direito da Agremiação de adquirir para sua Torcida, carga de ingressos de Visitante, até o julgamento final desta demanda.”

Uma vez que o caso só foi a julgamento na segunda-feira, a medida imposta pela liminar foi observada em sete partidas do clube no Brasileirão, sendo 3 como mandante.

No último dia 29 o processo foi julgado pela Primeira Comissão Disciplinar do STJD, que determinou que o Grêmio sejaabsolvido no artigo 211 e punido no artigo 213 com o fechamento por 10 jogos do setor norte mais a multa de R$ 100 mil pelas desordens, invasões de campo e lançamento de objetos.”

Acho que cabe transcrever aqui os artigos do CBJD — Código Brasileiro de Justiça Desportiva citados no julgamento:

LIVRO III
DAS INFRAÇÕES EM ESPÉCIE

Capítulo I
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO
DESPORTIVA, ÀS COMPETIÇÕES E À JUSTIÇA DESPORTIVA

[…]
Art. 211. Deixar de manter o local que tenha indicado para realização do evento com infraestrutura necessária a assegurar plena garantia e segurança para sua realização.

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), e interdição do local, quando for o caso, até a satisfação das exigências que constem da decisão. (NR).

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas a entidade mandante que não assegurar, à  delegação visitante, livre acesso ao local da competição e aos vestiários.
[…]

Art. 213. Deixar de tomar providências capazes de prevenir e reprimir:

I desordens em sua praça de desporto; (AC).
II invasão do campo ou local da disputa do evento desportivo; (AC).
III lançamento de objetos no campo ou local da disputa do evento desportivo. (AC).

PENA: multa, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). (NR).

§ 1º Quando a desordem, invasão ou lançamento de objeto for de elevada gravidade ou causar prejuízo ao andamento do evento desportivo, a entidade de prática poderá ser punida com a perda do mando de campo de uma a dez partidas, provas ou equivalentes, quando participante da competição oficial. (NR).

§ 2º Caso a desordem, invasão ou lançamento de objeto seja feito pela torcida da entidade adversária, tanto a entidade mandante como a entidade adversária serão puníveis, mas somente quando comprovado que também contribuíram para o fato. (NR).

§ 3º A comprovação da identificação e detenção dos autores da desordem, invasão ou lançamento de objetos, com apresentação à autoridade policial competente e registro de boletim de ocorrência contemporâneo ao evento, exime a entidade de responsabilidade, sendo também admissíveis outros meios de prova suficientes para demonstrar a inexistência de responsabilidade. (NR)”

 

Como se vê, a liminar concedida não guarda relação com a decisão final. Nenhum dos artigos pelos quais o Grêmio foi denunciado estabelecem como pena a suspensão da possibilidade de comprar ingressos como torcida visitante.

E, se admitindo que fazia realmente necessária a concessão de uma tutela antecipada (o que eu discordo), o mais adequado, o mais justo, o que traria o menor prejuízo para todas partes envolvidas, não seria justamente interditar somente o setor onde teria ocorrido o fato, tal como acabou sendo decidido pela comissão do STJD?

Ao meu ver essas punições do STJD possuem um problema de origem, que é a falta de clareza no que está sendo sancionado. No caso em questão, o que estava sendo julgado e punido? O clube que, através de seus dirigentes e funcionários, deixou de tomar providências necessárias? O estádio que não apresenta as condições de seguranças pré-estabelecidas? Ou a punição é destinada a toda a torcida da agremiação?

No próprio julgamento um auditor, em um voto divergente, reconheceu que “Não entendo por interditar parte do estádio por entender que não há questão estrutural. O problema não é o setor norte“.

Eu fico espantando como a naturalidade com que são aceitos esses argumentos incoerentes e esdrúxulos, bem como as consequentes decisões teratológicas.

https://pbs.twimg.com/media/FFnBR_mXMAEt4zU?format=jpg&name=medium

Pra piorar, diante da interdição do arquibancada norte, a direção realocou os sócios daquele setor no anel superior. Isso contraria o que fora feito em todas as outras vezes em que aquele setor não estava liberado (quando os sócios eram realocadas para o setor gramado sul). Cabe ainda lembrar que um dos benefícios que o clube propôs ao sócios que mantiveram suas mensalidades em dia durante a pandemia foi o “Direito à realização de upgrade gratuito para assento em categoria superior, mediante check-in’. Agora,  num momento de dificuldade, o clube está impondo um downgrade aos sócios do setor.

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out /  Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out /  Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out /  Change )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.


%d bloggers like this: